...
- a)Ter sido iniciada a respectiva realização há menos de três meses da data da apresentação da candidatura e não estar concluída à mesma data;
- b)...
b.i) ...
b.ii) ...
b.iii) (Revogada.)
...
Artigo 8.º — Condições de acesso dos projectos
Vigente desde: 20/04/1998
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Em vigor desde 20/04/1998