Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/98

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, com a redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/97, de 7 de Março, que aprovou o RIME

Artigo 8.º

Condições de acesso dos projectos

...

a)Ter sido iniciada a respectiva realização há menos de três meses da data da apresentação da candidatura e não estar concluída à mesma data;
b)...

b.i) ...

b.ii) ...

b.iii) (Revogada.)

...

Artigo 9.º

Incentivos

...

3 -...
1. a)Os subsídios a fundo perdido para investimento correspondem a 20% do investimento elegível;
  ...
4 -Os subsídios a fundo perdido para a criação de postos de trabalho serão os seguintes:
1. a)Seis vezes o montante mais elevado da remuneração mínima nacional garantida por lei por cada novo posto de trabalho criado e preenchido, em resultado do projecto, por um desempregado há menos de um ano ou pelos trabalhadores contemplados no n.º 1.5 do artigo 10.º;
2. b)Doze vezes o montante mais elevado da remuneração mínima nacional garantida por lei por cada novo posto de trabalho criado e preenchido, em resultado do projecto, por um desempregado há mais de um ano e há menos de dois ou por um jovem à procura do primeiro emprego ou, ainda, por um beneficiário do rendimento mínimo garantido, no âmbito do acordo de inserção;
3. c)Dezoito vezes o montante mais elevado da remuneração mínima nacional garantida por lei por cada novo posto de trabalho criado e preenchido, em resultado do projecto, por um desempregado há mais de dois anos ou por um cidadão portador de deficiência.
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -O valor acumulado dos incentivos concedidos não pode ultrapassar 50% das despesas de investimento elegíveis.
8 -Para além do limite estabelecido no número anterior, será atribuído para as novas empresas criadas com capital social detido exclusivamente por desempregados um prémio à criação do próprio emprego no montante máximo de 4000 contos, cuja soma com os subsídios a fundo perdido referidos no n.º 1 do presente artigo, que lhes tenham sido atribuídos, não exceda 70% do montante total das despesas de investimento consideradas elegíveis.

Artigo 10.º

Critérios de classificação

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) (Revogada.)

1.1 - ...

i) ...

ii) (Revogada.)

iii) ...

iv) ...

v) ...

vi) ...

vii) ...

viii) (Revogada.)

1.2 - ...

1.3 - ...

1.4 - (Revogado.)

1.5 - ...

2 - A localização do investimento considera-se prioritária e não prioritária, entendendo-se por localização prioritária para efeitos de majoração dos apoios previstos no presente regime a definida por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

...

5 - Os incentivos aos postos de trabalho criados com nível três de qualificação ou superiores, conforme definidos no anexo ao Despacho Normativo n.º 53-A/96, de 17 de Fevereiro, serão majorados em 30%.

6 - (Revogado.)

7 - No caso de postos de trabalho preenchidos por mulheres, o subsídio para a criação de emprego será majorado em mais de 20% do valor que lhe seria atribuído em função do montante a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º, conjugado com o n.º 5 do presente artigo.

Artigo 13.º

Gestão a nível regional

...

3 -As comissões regionais de selecção são constituídas pelo coordenador regional, por um técnico especialista na economia da respectiva região, nomeado pela CCR correspondente, e por técnicos nomeados, a nível regional, pelo IAPMEI, Fundo de Turismo, IEFP, Direcção-Geral da Acção Social e Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, estes últimos sob proposta das direcções regionais de agricultura respectivas.
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Disposições finais e transitórias
1 -O presente regime de incentivos pode ser suspenso por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade.
2 -O presente regime de incentivos pode ser suspenso e, ainda, ser fixado um limite máximo de despesas a autorizar anualmente por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade.
3 -A presente resolução só se aplica às candidaturas entradas após a data da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Tabelas de incentivos
QUADRO N.º 1
Incentivos ao investimento
(ver quadro no documento original)