Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/93 — Relatório do júri

1 -Concluída a fase de avaliação das propostas, o júri elaborará relatório final circunstanciado, que submeterá à aprovação do Governo.
2 -O relatório referido no número anterior deverá conter a apreciação de cada uma das propostas e a ordenação do seu mérito relativo.
3 -Do mesmo relatório deverá ainda constar a fundamentação das razões que levaram ao afastamento de concorrentes nas diversas fases do concurso.
4 -Juntamente com o relatório final, o júri remeterá ao Conselho de Ministros toda a documentação do concurso em seu poder.

Artigo 22.º — Relatório do júri