- 1 -Aplica-se o disposto no artigo 12.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Loulé.
- 2 -O imóvel de interesse público ruínas romanas do Cerro da Vila, classificado pelo Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro, tem uma zona de protecção que abrange a área envolvente ao imóvel numa faixa de 50 m, contados a partir dos seus limites.
Artigo 12.º — Protecção ao imóvel de interesse público - Ruínas romanas do Cerro da Vila
Vigente desde: 11/06/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/1999