A categoria de espaço equipamentos propostos destina-se à implantação de equipamentos colectivos de uso público necessários ao correcto ordenamento do território e qualidade de vida das populações abrangidas.
Artigo 32.º — Categoria de espaço equipamentos propostos
Vigente desde: 11/06/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/1999