O concorrente vencedor obriga-se a adquirir à IPE as acções sobrantes da operação referida no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 288/92, de 26 de Dezembro, ao preço base estabelecido para a venda das acções objecto do presente concurso.
Artigo 30.º — Aquisição de acções sobrantes
Vigente desde: 09/08/1993
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Em vigor desde 09/08/1993