O presente contrato é regido pelo direito português, nomeadamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/93, de 9 de Agosto, que aprova o caderno de encargos e pelas disposições aplicáveis aos processos de reprivatização.
Artigo 6.º
Vigente desde: 09/08/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/1993