- 1 -As obrigações de dispersão das acções que recaem sobre os adquirentes em consequência da venda directa constarão de contratos de venda e colocação (purchase and distribution agreements) a celebrar entre a Portucel, Empresa de Celulose e Papel de Portugal, SGPS, S. A., por um lado, e os adquirentes, por outro.
- 2 -Os contratos fixarão as comissões e os pagamentos a que os adquirentes terão direito pela subsequente colocação dos títulos.
- 3 -A venda directa de que trata o presente caderno de encargos é regida pela lei portuguesa e ficará sujeita à jurisdição dos tribunais portugueses.
Artigo 8.º — Termos do contrato
Vigente desde: 02/06/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/06/1995