Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/95

Estabelece as condições da primeira fase de reprivatização da Portucel Industrial, Empresa Produtora de Celulose, S. A.

Objecto da venda

1 -O presente caderno de encargos rege a operação de venda directa de um lote de acções da Portucel Industrial, Empresa Produtora de Celulose, S. A., a efectuar pela Portucel, Empresa de Celulose e Papel de Portugal, SGPS, S. A., a um conjunto de instituições financeiras que demonstrem ter capacidade para assegurar os objectivos constantes do número seguinte.
2 -A venda directa é uma operação instrumental da subsequente dispersão dos títulos da Portucel Industrial nos mercados de capitais, como forma de proporcionar a internacionalização do universo accionista da sociedade e o reforço da presença do País nos mercados internacionais de capitais.

Regime da operação

A operação será contratada em bloco com o conjunto das entidades que integrem os sindicatos colocadores, na proporção que cada uma haja acordado adquirir.

Artigo 3.º

Preço

O preço por acção será o que constar do despacho do Ministro das Finanças a que se refere o artigo 9.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 56/95, de 31 de Março, e o n.º 26 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 4.º

Obrigações dos adquirentes

1 -As entidades adquirentes obrigar-se-ão a promover, subsequentemente à venda directa, as operações necessárias à dispersão de parte dos títulos no mercado dos Estados Unidos da América, bem como noutros mercados da Europa e do resto do mundo, podendo, para esse efeito, recorrer à emissão de programas de ADR (American Depositary Receipts) ou GDR (Global Depositary Receipts).
2 -Parte das acções deverá ser oferecida em Portugal a investidores institucionais.

Artigo 5.º

Processo de distribuição das acções

As operações de dispersão referidas no artigo anterior deverão seguir a prática internacional de recolha prévia de intenções de compra (bookbuilding), com aplicação do critérios de alocação que mais convenha à sociedade e que será objecto de acordo prévio entre as entidades adquirentes e a Portucel, Empresa de Celulose e Papel de Portugal, SGPS, S. A.

Artigo 6.º

Tomada firme

A operação de venda directa representa uma tomada firme das acções, não ficando condicionada à subsequente colocação efectiva das mesmas.

Artigo 7.º

Regime de responsabilidade

As instituições financeiras participantes na venda directa responderão conjuntamente, perante a vendedora, pelas obrigações de cada uma delas.

Artigo 8.º

Termos do contrato

1 -As obrigações de dispersão das acções que recaem sobre os adquirentes em consequência da venda directa constarão de contratos de venda e colocação (purchase and distribution agreements) a celebrar entre a Portucel, Empresa de Celulose e Papel de Portugal, SGPS, S. A., por um lado, e os adquirentes, por outro.
2 -Os contratos fixarão as comissões e os pagamentos a que os adquirentes terão direito pela subsequente colocação dos títulos.
3 -A venda directa de que trata o presente caderno de encargos é regida pela lei portuguesa e ficará sujeita à jurisdição dos tribunais portugueses.

Artigo 9.º

Pagamento do preço

1 -O preço devido pela venda das acções será pago na data da celebração dos contratos de venda e colocação.
2 -Se as entidades adquirentes exercerem a opção de compra do lote suplementar de acções a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 56/95, o pagamento destas acções será efectuado no prazo de cinco dias a contar da aquisição.

Artigo 10.º

Resolução de venda

1 -O Governo poderá impor à Portucel, Empresa de Celulose e Papel de Portugal, SGPS, S. A., a resolução da venda quando razões de interesse público o aconselhem.
2 -A resolução prevista no número anterior apenas poderá ser exercida, relativamente a cada um dos mercados em que as acções sejam subsequentemente colocadas, até ao momento em que for efectuada a liquidação das respectivas operações.