Artigo 30.º — Servidões relativas ao aeródromo municipal da Penina

As servidões relativas ao aeródromo municipal da Penina, assinalado na planta de ordenamento, são as que constam da Lei n.º 2078, de 11 de Junho de 1955, e dos Decretos-Leis n.os 45986, de 22 de Outubro de 1964, e 45987, de 22 de Outubro de 1964, do anexo 14 à Convenção de Aviação Civil Internacional e do anexo a este Regulamento que define as áreas e superfícies de desobstrução.