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Artigo 45.º — Espaços urbanizáveis

Vigente desde: 07/06/1995
  1. 1 -Os espaços urbanizáveis são aqueles que poderão adquirir as características dos espaços urbanos e geralmente são designados por áreas de expansão.
  2. 2 -No município de Portimão, são os seguintes os tipos de espaços urbanizáveis:
    1. a)Zonas de expansão urbana, incluindo as destinadas a programas de habitação social;
    2. b)Zonas de povoamento disperso a estruturar, com características urbanizáveis: Porto de Lagos e Palheiros.
  3. 3 -Nas zonas de expansão urbana, a urbanização será precedida de planos de pormenor e ou projectos de loteamento e serão respeitados os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Na cidade de Portimão:

      Z.1 - densidade populacional < 100 hab./ha:

      CAS < 0,25;

      CIS < 0,35;

      COS < 0,35;

      Cércea máxima dos edifícios - dois pisos;

      Z.2 - Densidade populacional < 130 hab./ha:

      CAS < 0,40;

      CIS < 0,50;

      COS < 0,45;

      Cércea máxima dos edifícios - quatro pisos;

      Z.3 - Densidade populacional < 200 hab./ha;

      CAS < 0,30;

      CIS < 0,45;

      COS < 0,50;

      Cércea máxima dos edifícios - cinco pisos:

      Z.4 - Densidade populacional < 200 hab./ha:

      CAS < 0,30;

      CIS < 0,45;

      COS < 0,50;

      Cércea máxima dos edifícios - cinco pisos;

    2. b)Em aldeia das Sobreiras, Quatro Estradas, Alvor, Figueira, Mexilhoeira Grande e Montes de Alvor:

      Densidade populacional próxima dos 130 hab./ha:

      CAS < 0,35;

      CIS < 0,45;

      COS < 0,50;

      Cércea máxima dos edifícios - três pisos;

    3. c)Nas áreas destinadas a habitação social - densidade populacional máxima 250 hab./ha:

      CAS < 0,30;

      CIS < 0,45;

      COS < 0,70;

      Cércea máxima edifícios - quatro pisos.

  4. 4 -Nas zonas de expansão urbana que não sejam contíguas com as zonas de ocupação turística não será autorizada a construção de aldeamentos ou conjuntos turísticos.
  5. 5 -As áreas urbanas a afectar pelo município para a implementação de programas de âmbito social e para equipamentos, por causa de utilidade pública manifesta compreendida em cada programa, poderão ser expropriadas mediante o pagamento contemporâneo de justa indemnização.
  6. 6 -As construções nas zonas de povoamento disperso, com características urbanizáveis, a estruturar, de Porto de Lagos e de Palheiros regem-se pelos seguintes parâmetros:

    Densidade populacional < 60 hab./ha;

    CAS < 0,15;

    CIS < 0,25;

    COS < 0,20;

    Cércea máxima dos edifícios - dois pisos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/06/1995

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