Artigo 53.º — Espaços naturais

Vigente desde: 07/06/1995

1 -Os espaços naturais são os que privilegiam a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos, e no município de Portimão compreendem:
1. a)Sapais da ria de Alvor e das colinas de Arge;
2. b)Albufeiras e respectivas faixas de protecção;
3. c)Praias e dunas litorais e arribas e falésias, incluindo faixas de protecção.
2 -Os espaços naturais são, no seu conjunto, zonas non aedificandi.

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Em vigor desde 07/06/1995