Art.º 56 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/95 — Espaços-canais

1 -Os espaços-canais não admitem qualquer outro uso incompatível com aquele para que foram reservados e são considerados áreas non aedificandi.
2 -As áreas de protecção inerentes aos espaços-canais encontram-se legalmente estabelecidas com servidões, e quaisquer acções nas mesmas obriga a parecer da respectiva entidade tutelar.
3 -O presente Plano prevê três alternativas para a implantação da via longitudinal do Algarve, pelo que, quando for escolhida uma delas, os espaços-canais referentes às outras deixarão de ser considerados, prevalecendo no território abrangido as classes de espaços constantes da planta de ordenamento.

Artigo 56.º — Espaços-canais