Artigo 67.º — Coimas

Vigente desde: 07/06/1995

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do uso do solo em violação do PDMP.
2 -A caracterização do tipo de contra-ordenações e o montante das coimas a aplicar encontram-se fixados no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, ou na legislação que o substituir.

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Em vigor desde 07/06/1995