São elementos complementares do Plano o relatório que menciona as principais medidas, indicações e disposições adoptadas e a planta de enquadramento, abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, assinalando aquela, bem como as principais vias de comunicação que a servem, à escala de 1:25000.
Artigo 9.º — Elementos complementares do Plano
Vigente desde: 07/06/1995
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