Artigo 24.º — Protecção dos patrimónios edificado e arqueológico

1) Montemor-o-Novo - fortaleza de Montemor-o-Novo e conjunto de imóveis no interior da muralha (Decreto n.º 38147, de 5 de Janeiro de 1951);

2) Montemor-o-Novo - lápide do chafariz da Vila de Montemor-o-Novo (decreto de 16 de Junho de 1910);

3) Montemor-o-Novo - lápide na parede fronteira à Casa da Câmara (decreto de 16 de Junho de 1910);

4) IIP - Convento de Santo António de Lisboa - século XVI-XVII/antigo Convento de São Domingos (Decreto n.º 44075, de 5 de Dezembro de 1961);

5) IIP - Igreja e cripta de São João de Deus - século XVII (Decreto n.º 37801, de 2 de Maio de 1950);

6) IIP - sacristia da Igreja do Senhor Jesus do Calvário (Decreto n.º 67/97, publicado no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1997);

7) VE - retábulo da Igreja de São Pedro - século XVI;

8) VE - Hospital do Espírito Santo e de Santo André;

9) VE - Igreja da Misericórdia - século XVI-XVIII;

10) VE - recolhimento do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora da Luz (Hospital da Misericórdia) - 1585;

11) VE - Igreja de São Vicente (em ruínas);

12) VE - Convento de São Francisco - século XV-XVI-XVII;

13) VE - Ermida de São Sebastião - século XV;

14) VE - Ermida do Senhor Jesus das Necessidades - século XVII;

15) VE - Ermida de Nossa Senhora da Paz - século XVI;

16) VE - Ermida de Nossa Senhora da Visitação - século XV-XVI;

17) VE - Paço da Quinta de São Francisco;

18) VE - Horta de P. Afonso;

19) VE - Horta da Janelinha;

20) VE - pórtico e fonte da Horta do Pocinho - século XVIII;

21) VE - Ermida de São Lázaro - século XVI-XIX;

22) VE - Convento de Nossa Senhora da Conceição - século XVIII;

23) VE - fonte da Rua Nova - século XVIII;

24) VE - Fonte Nova de D. Maria II de chafariz do Beserge;

25) VE - ponte de Alcácer;

26) VE - Ermida de São Simão;

27) VE - moinho da Abóboda;

28) VE - moinho do Porto das Lãs;

29) VE - moinho Novo;

30) VE - moinho da Azenha;

31) VE - moinho do Ananil;

32) VE - antiga estação da CP;

33) VE - moinho de vento (Quinta do Moinho);

34) VE - moinho do Italiano;

35) VE - fonte de São Gonçalo.

1) Só serão autorizadas obras de conservação nos imóveis referenciados nas subalíneas 7), 9), 13), 15), 20), 21), 23), 24) e 35) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

2) Desde que sejam preservadas integralmente as fachadas e a volumetria do edifício, serão permitidas obras de conservação gerais e obras de alteração no seu interior, nos imóveis referenciados nas subalíneas 10), 11), 12), 14), 16), 17), 22), 32), 33) e 34) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

3) Serão permitidas obras de conservação e reconstrução, e ainda obras de alteração e ampliação controladas, desde que se preserve o essencial da configuração geral (fachadas e volumetria do edifício, nos imóveis referenciados nas subalíneas 8), 18), 19), 26), 27), 28), 29), 30) e 31) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

4) Serão permitidas obras de conservação e alteração desde que preservados elementos pontuais identificadores das características da edificação quando da sua construção, no imóvel referenciado na subalínea 25) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo;

5) Sem prejuízo do disposto nas subalíneas anteriores, não é impeditiva a reconversão do uso dos imóveis quando tal contribua para a sua preservação, e particulamente daqueles em que essa reconversão já está prevista no presente Regulamento, nos artigos relativos às UOPG;