Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/95 — Servidões rodoviárias

1 -Os condicionamentos e servidões da rede rodoviária são os que constam da legislação aplicável em vigor.
2 -As estradas que integram a rede nacional no concelho do Redondo são as seguintes:
1. a)Troço da EN 254 entre Évora e Redondo, classificado no Plano Rodoviário Nacional de 1985 como outra estrada (OE);
2. b)Troço da EN 254 entre Redondo e o limite do concelho (desclassificada);
3. c)EN 373 (desclassificada);
4. d)EN 381 (desclassificada).
3 -A rede municipal no concelho do Redondo é constituída por:
1. 3.1 -Estradas municipais:
  EM 513;
  EM 534;
  EM 512;
  EM 524;
  EM 524-1;
  E outras estradas ou lanços de estradas municipais não classificados.
2. 3.2 -Caminhos municipais:
  CM 1103;
  CM 1153;
  CM 1095;
  E outros caminhos ou lanços de caminhos municipais não classificados.

Artigo 19.º — Servidões rodoviárias