Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/95 — Planos municipais de ordenamento do território

1 -Elaboração de planos de urbanização para o Redondo e para o sistema urbano constituído pelos aglomerados de Montoito e Aldeias de Montoito.
2 -Elaboração de plano de pormenor/plano de salvaguarda e valorização para a área, a definir em PU ou em estudo preliminar, do centro histórico do Redondo.
3 -A área complementar e de enquadramento ao Convento de São Paulo, na serra de Ossa, referida no artigo 53.º e também designada por PMOT Aldeia da Serra, definida na planta de ordenamento, deverá ser objecto de estudo de conjunto em escala compatível, o qual incluirá o aglomerado urbano de Aldeia da Serra.

Artigo 37.º — Planos municipais de ordenamento do território