- 1 -Na área de intervenção do Plano de Pormenor, as servidões e restrições de utilidade pública são:
Linhas de água;
Linhas eléctricas subterrâneas de média tensão;
Postos de transformação;
Edifícios públicos.
- 2 -As regras de uso e transformação do solo obedecem à legislação directamente aplicável.
Artigo 6.º — Identificação e condicionantes
Vigente desde: 24/04/2004
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