Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009 — Situações de excepção

1 -Constituem situações de excepção para a realização de funções, entre outras:
1. a)Doença incapacitante do desempenho de funções operacionais;
2. b)Instrução de processo disciplinar que desaconselhe a afectação do agente a funções em contacto com o público;
3. c)Condicionamento físico que desaconselhe esforços físicos ou para cujo desempenho profissional operacional possa constituir um perigo, designadamente no caso de gravidez, períodos pós-operatórios, entre outros;
4. d)Fortes indícios de perturbação psicológica ou emocional que desaconselhem o agente de contactos com o público susceptíveis de provocar tensões ou conflito;
5. e)Quando não sejam atingidos os resultados mínimos exigíveis nos treinos com arma de fogo.
2 -Nas situações previstas nas alíneas a), b) e d), além de outras em que a distribuição da arma de serviço possa constituir um perigo para o agente ou para terceiros, deve o chefe da Polícia Municipal providenciar pela suspensão do uso de arma mediante despacho fundamentado.

Artigo 14.º — Situações de excepção