Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009 — Equipamento

1 -O equipamento coercivo a deter pelos agentes da Polícia Municipal de Mafra, quando em serviço, é composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre.
2 -Equipamento de protecção e apoio a deter pelos agentes:
1. a)Apito;
2. b)Emissor-receptor portátil;
3. c)Equipamento reflectorizante.
3 -Sempre que o exercício das funções o imponha, poderá ainda ser fornecido aos agentes o seguinte equipamento:
1. a)Coletes para acções de controlos móveis - confeccionados em material adequado com as inscrições reflectorizantes na frente «POLÍCIA» e nas costas «POLÍCIA MUNICIPAL DE MAFRA»;
2. b)Coletes para acções de investigação e fiscalização - confeccionados em material adequado, com as inscrições referidas na alínea anterior;
3. c)Colete à prova de bala e facada, fornecido com duas capas suplementares e bolsas para aposição de placas de protecção.
4 -É expressamente vedado aos agentes da Polícia Municipal deter ou utilizar outros equipamentos coercivos além dos previstos no n.º 1.
5 -O número de equipamentos coercivos será na razão de um por agente, acrescido de 10 %.
6 -Para efeitos do presente artigo são autorizados aos agentes da Polícia Municipal a detenção e uso de arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm e em nenhuma circunstância pode ser de calibre igual ou superior ao detido pelas forças de segurança.

Artigo 25.º — Equipamento