Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009 — Caracterização das instalações

1 -O município dotará a Polícia Municipal de instalações e de material apropriado para o bom desenvolvimento das suas atribuições.
2 -A Polícia Municipal de Mafra dispõe de instalações localizadas na Rua de Américo Veríssimo Valadas, 16, localidade, freguesia e concelho de Mafra.
3 -As instalações da Polícia Municipal dispõem de um local próprio para o depósito das armas, armeiro, ao dispor desta.
4 -O edifício acima indicado é constituído por duas salas de trabalho, central de comunicações, balneários, camaratas, instalações sanitárias e armeiro.

Artigo 31.º — Caracterização das instalações