Estão incluídos neste capítulo os espaços delimitados nas cartas de ordenamento e designados por área rural.
Artigo 19.º — Designação
Vigente desde: 20/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/1994
Estão incluídos neste capítulo os espaços delimitados nas cartas de ordenamento e designados por área rural.
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