- 1 -É revogado o anteplano de urbanização da Guarda e o anteplano de urbanização da Guarda-Gare.
- 2 -São revogados todos os planos de pormenor, bem como todos os regulamentos de ordem idêntica ou inferior aprovados anteriormente, e ainda quaisquer deliberações e despachos normativos camarários produzidos antes desta data e que contrariem as presentes disposições.
Artigo 4.º — Revogações
Vigente desde: 20/07/1994
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Em vigor desde 20/07/1994