- 1 -As áreas culturais, dentro e fora dos aglomerados, destinam-se à salvaguarda do património paisagístico, arqueológico, arquitectónico e urbanístico, conforme registado nas plantas de ordenamento.
- 2 -Os imóveis classificados, em vias de classificação ou propostos para classificação têm uma área de protecção de 50 m, ficando sujeitos às regras definidas no número seguinte.
- 3 -As áreas de protecção referidas no n.º 2 têm as seguintes prescrições:
- a)Quando se trate de edifício isolado, não será autorizada qualquer construção ou transformação da topografia;
- b)Quando se trate de edifício acompanhado de outras construções, as obras a realizar não poderão introduzir elementos dissonantes e deverão manter o traçado existente, exceptuando as que se destinem a eliminar elementos dissonantes;
- c)As obras nestas áreas estão sempre sujeitas a licenciamento municipal, de acordo com a legislação em vigor;
- d)A demolição só é autorizada em caso de ruína iminente comprovada por vistoria municipal.
Artigo 18.º — Áreas culturais
Vigente desde: 07/06/1995
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Em vigor desde 07/06/1995