Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/95 — Disposições gerais

1 -Nos termos da legislação aplicável, nas áreas da Reserva Ecológica Nacional (REN) são proibidas todas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal, exceptuando o que está estabelecido no artigo 41.º do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, são ainda interditas as seguintes acções:
1. a)A colocação de painéis publicitários;
2. b)A instalação de parques de sucata e lixeiras, depósitos de inertes e armazém de produtos tóxicos e perigosos;
3. c)A instalação de pistas de provas para motociclos, ciclomotores e veículos todo o terreno.

Artigo 40.º — Disposições gerais