Art.º 39 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/95 — Âmbito

1 -As áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional no concelho de Arraiolos, delimitadas na planta da REN anexas nos termos do anexo I ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, são as seguintes:
1. 1.1 -Nas áreas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento:
2. a)Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
3. b)Albufeiras e uma faixa de protecção delimitada a partir do regolfo máximo;
4. c)Cabeceiras das linhas de água;
5. d)Áreas de máxima infiltração.
6. 1.2 -Nas zonas declivosas:
7. a)Áreas com riscos de erosão.
2 -A área resultante da união das várias áreas abrangidas pela REN no concelho de Arraiolos encontra-se identificada na planta actualizada de condicionantes.

Artigo 39.º — Âmbito