O uso a conferir a esta classe de espaços será exclusivamente social, lúdico, cultural, recreativo ou desportivo, consoante a definição que constar do volume V (relatório n.º 5) - Estratégia da intervenção camarária ou de utilização alternativa que venha a ser deliberada pela Câmara Municipal.
Artigo 46.º — Uso dominante
Vigente desde: 19/08/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1993