Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões a esses diplomas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação a menos que aquela tenha sido revogada e, nesse caso, deixará de ter efeito.
Artigo 54.º — Alteração à legislação
Vigente desde: 19/08/1993
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Em vigor desde 19/08/1993