Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/94 — Espaços naturais de grau I

1 -Constitui esta categoria de espaços a orla costeira (praias, dunas e zonas ameaçadas pelas cheias).
2 -Nos espaços naturais de grau I são interditos actos e actividades constantes no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90 e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
3 -Admite-se a reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes destinados à habitação, turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação desde que:
1. a)Não seja ultrapassado o número máximo de dois pisos ou 6,5 m de cércea, salvo casos específicos decorrentes da topografia do terreno;
2. b)Sejam mantidas as características arquitectónicas e construtivas preexistentes.
3. c)Em edifícios destinados a agro-turismo, turismo rural ou turismo de habitação, o eventual acréscimo da superfície de pavimento não ultrapasse 50% da área de pavimento da construção inicial, assegurando um mínimo de 250 m2;
4. d)A descarga de águas residuais se não faça directamente nas linhas de água e de drenagem natural, conforme o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, e a Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro.
4 -São permitidas operações relativas à florestação e exploração florestal quando decorrentes de projectos aprovados ou autorizados pela Direcção-Geral das Florestas.

Artigo 20.º — Espaços naturais de grau I