Art.º 32 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/94 — Princípios e normas específicas dos núcleos de desenvolvimento turístico (NDT)

1 -Até à aprovação dos NDT, as AAT têm o estatuto de áreas não urbanizáveis e seguem o regime de uso, ocupação e transformação do solo definido na planta de ordenamento, carta de condicionantes e presente Regulamento.
2 -Das AAT indicadas na planta de ordenamento susceptíveis de virem a desenvolverem-se NDT não poderão ser afectas aos NDT mais de 25% da área total.
3 -Em cada NDT a área urbanizável não pode exceder 30% do núcleo e terão em consideração as particularidades específicas da área onde se insere (biótopo). Os equipamentos não edificáveis não contam como área urbanizável.
4 -A estrutura urbana e construções a prever deverão apresentar-se concentradas ou nucleadas, de forma a evitar o alastramento urbano.
5 -Cada empreendimento, conjunto ou aldeamento turístico a localizar nos NDT não deverá possuir uma área de intervenção inferior a 25 ha.
6 -Deverá ser apresentado um plano de recuperação paisagística e ou valorização do terreno não urbanizável (remanescente), que contribuirá para o incremento das funções dominantes da classe de espaços em que se insere, nomeadamente as funções dos biótopos inventariados, quando for caso disso.
Este plano conterá indicações precisas quanto à execução das acções previstas e seu faseamento.
7 -Para todos os efeitos, as áreas afectas a fins urbanísticos referidas no n.º 3, depois de aprovada a localização do NDT, serão consideradas como espaços urbanizáveis.
8 -As regras urbanísticas para estas áreas são as definidas para as zonas de ocupação turística.
1. 8.1 -Os estabelecimntos hoteleiros classificados nos grupos 1 (hotéis), 4 (estalagens) e 6 (hotéis-apartamentos) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril, devem respeitar os seguintes requisitos:
2. a)Densidade populacional: < 100 habitantes/ha;
3. b)Coeficiente de ocupação do solo (COS):
  Empreendimentos de luxo, de 5 e de 4 estrelas: =< 0,50;
  Empreendimentos de outras categorias: =< 0,40;
4. c)Coeficiente de afectação do solo (CAS): =< 0,15;
5. d)Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS): =< 0,30;
6. e)Altura máxima das construções:
  Empreendimentos de luxo, de 5 e de 4 estrelas: 15 m;
  Empreendimentos de outras categorias: 13,50 m;
7. f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno:
  Empreendimentos de luxo, de 5 e de 4 estrelas: 13,50 m;
  Empreendimentos de outras categorias: 12 m.
8. 8.2 -Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, e não incluídos no n.º 8.1, devem respeitar os seguintes requisitos:
9. a)Densidade populacional: =< 60 habitantes/ha;
10. b)COS: =< 20;
11. c)CAS: =< 0,15;
12. d)CIS: =< 0,25;
13. e)Altura máxima das construções: 6,50 m;
14. f)Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno: 6,50 m.
9 -Cada NDT poderá ser constituído por um ou mais empreendimentos, desde que articulados entre si por uma rede coerente de infra-estruturas, nomeadamente viárias.
10 -Quando o NDT comportar mais de um empreendimento, poderão existir infra-estruturas e equipamentos comuns ou de utilização comum.
11 -A Câmara Municipal promoverá acções tendo em vista a adequada localização dos NDT e o preenchimento das quotas atribuídas, em número de camas/habitantes e áreas.
12 -O empreendimento suportará os custos das infra-estruturas internas e de ligação ao exterior (das infra-estruturas municipais existentes) nos locais indicados pelo município e comparticipará nos custos dos sistemas gerais, de acordo com taxas específicas a fixar pelo município.
13 -A Câmara Municipal dará preferência à implementação dos núcleos que se distingam pelos seguintes aspectos:
Ordenamento e inserção com a paisagem envolvente;
Integração de equipamentos de animação turística e espaços livres de qualidade;
Qualidade das áreas edificadas e dos espaços verdes adjacentes;
Bons acessos;
Resolução inequívoca do abastecimento de água;
Recolha e tratamento do abastecimento dos efluentes domésticos autonomamente.

Artigo 32.º — Princípios e normas específicas dos núcleos de desenvolvimento turístico (NDT)

Histórico de Alterações

Referências (1)