Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/95 — Habitação

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a edificação isolada para habitação, não integrada em loteamento aprovado, desde que:
1. a)Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, a parcela sobrante tenha a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada tenha pelo menos 1000 m2 e o índice de utilização do solo máximo seja de 0,20;
2. b)Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral, tenha a área mínima de 30000 m2 e o índice de utilização do solo máximo seja de 0,005;
2 -A altura máxima destas construções é de 6,5 m, medidos à platibanda ou beirado e dois pisos, excepto quando disposto diferentemente para determinadas classes ou categorias de espaços.
3 -A área bruta de construção máxima é de 400 m2.
4 -O número máximo de fogos por construção é de dois.

Artigo 18.º — Habitação