Os espaços agrícolas dividem-se nas seguintes categorias:
- a)Espaços agrícolas de produção;
- b)Outros espaços com aptidão agrícola.
Artigo 21.º — Categorias
Vigente desde: 08/06/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1995