Artigo 17.º — [...]

Vigente desde: 01/04/1997

1 -...
1. a)Índice volumétrico de 1,5 m3/m2, aplicado à área da parcela;
2. b)...
3. c)...
2 -Artigo 19.º
[...]
1 -...
2 -As condições de ocupação e edificabilidade são estabelecidas em estudos urbanísticos, devendo respeitar os preceitos legais em vigor e considerar-se os seguintes condicionalismos:
1. a)Índice de utilização máximo de 0,45 em relação ao lote urbano;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/1997