A instrução do processo de licenciamento de obras deverá conter os seguintes elementos para além das peças exigidas na legislação em vigor:
- a)Fotografias coloridas do local e envolvente próxima (duas edificações para cada lado), simulando a pretensão do requerente;
- b)Desenhos geométricos, rigorosos, cotados à escala de 1:100 do enquadramento do local de projecto, definindo a totalidade dos limites do lote onde se insere, os limites traseiros dos edifícios ou lotes contíguos de ambos os lados e as fachadas completas dos mesmos;
- c)A Câmara Municipal pode ainda exigir, nos termos legais, a apresentação de elementos complementares que considere indispensáveis à compreensão do projecto.