Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2013 — Propostas vinculativas de aquisição

1 -A proposta vinculativa de aquisição de ações de cada proponente pode ser apresentada em relação a uma parte ou à totalidade das ações das Empresas Seguradoras dentro dos parâmetros definidos no artigo 1.º.
2 -A proposta vinculativa de aquisição de ações é constituída, no mínimo, por:
1. a)Uma proposta financeira vinculativa;
2. b)Uma proposta técnica vinculativa;
3. c)A documentação prevista no artigo seguinte;
4. d)A informação prevista no artigo 9.º
3 -A proposta referida na alínea a) do número anterior deve identificar, de forma vinculativa:
1. a)A sociedade ou sociedades, de entre as Empresas Seguradoras, a que se refere, dentro dos parâmetros definidos no artigo 1.º;
2. b)A forma de concretização da aquisição objeto da proposta vinculativa de aquisição;
3. c)A percentagem que o proponente pretende adquirir no capital social de cada uma das Empresas Seguradoras a que respeita a proposta vinculativa de aquisição;
4. d)O preço, quer em valor por ponto percentual de participação no capital social daquelas, quer em valor global e expresso em euros.
4 -A percentagem de capital social que o proponente pretenda adquirir em cada uma das Empresas Seguradoras a que respeita a proposta vinculativa de aquisição não pode ser inferior à maioria do respetivo capital social (acrescida, se for o caso, das ações objeto da oferta pública de venda destinada a trabalhadores das Empresas Seguradoras cuja venda não se concretize), salvo no caso de proposta vinculativa de aquisição referente à Sociedade Beta, que deve incidir, no mínimo, sobre 70% do respetivo capital social, acrescida, se for o caso, das ações objeto da oferta pública de venda destinada a trabalhadores das Empresas Seguradoras cuja venda não se concretize.
5 -A proposta referida na alínea b) do n.º 2 deve conter uma proposta vinculativa de execução do projeto estratégico, bem como descrever, de forma pormenorizada, o modo como a qualidade de acionista por parte do proponente beneficia o Estado Português, a CGD e as Empresas Seguradoras a que respeita a proposta vinculativa de aquisição, e como a execução do projeto estratégico que o proponente pretende desenvolver nas Empresas Seguradoras contribui para a verificação dos critérios previstos no artigo 5.º.

Artigo 7.º — Propostas vinculativas de aquisição

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