Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010 — Documentos que instruem a oferta

1 -Os documentos que instruem a oferta, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, são os seguintes:
1. a)Um memorando, datado e assinado pelos representantes legais do concorrente individual ou pelo seu mandatário ou, no caso de agrupamento, pelos representantes legais de cada uma das entidades que o integrem ou pelo representante comum do agrupamento, descrevendo o modo como o concorrente se propõe concretizar os objectivos que se encontram definidos no n.º 2 do artigo 2.º do presente Caderno de Encargos;
2. b)Plano Estratégico para o BPN, tendo em vista o respectivo desenvolvimento e reestruturação financeira ou integração;
3. c)Plano de Negócio a cinco anos, nomeadamente no que se refere ao cumprimento dos rácios prudenciais, à concessão de crédito à economia, nomeadamente às pequenas e médias empresas, empresas exportadoras e a particulares, e à política de recursos humanos;
4. d)Plano de apoio à liquidez do BPN;
5. e)Quaisquer outros documentos ou elementos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis à apreciação da sua proposta.
2 -Por motivos de segredo comercial ou outro os interessados podem requerer, nos termos da lei, a classificação de documentos que instruem a oferta, para efeitos da restrição ou da limitação do acesso aos mesmos na medida do estritamente necessário.

Artigo 12.º — Documentos que instruem a oferta