Artigo 2.º

Objecto do concurso

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O objecto do concurso é a alienação de 72 200 000 de acções nominativas, com o valor nominal de (euro) 5 cada, que correspondem a 95 % das acções representativas do capital social do BPN.
2 -A alienação é feita a quem dê garantias de idoneidade, experiência e capacidade técnica e financeira indispensáveis à prossecução dos objectivos de reestruturação financeira do BPN e de expansão sustentada da sua actividade, implementando um plano estratégico que contribua para a consolidação e desenvolvimento do sector financeiro, para a manutenção de uma concorrência efectiva e equilibrada nesse sector e para assegurar, em termos compatíveis com a procura e a gestão sã e prudente da instituição, o emprego e o crédito à economia.