Artigo 49.º — Concorrentes excluídos e preteridos

Sem prejuízo do disposto no presente Caderno de Encargos no que respeita à devolução das cauções e do depósito devido pelo levantamento das peças concursais, os concorrentes excluídos e preteridos no concurso não têm direito, por esse facto, a qualquer indemnização.