Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2004 — Demolição e manutenção de construções existentes

1 -O Plano determina as demolições necessárias à execução das infra-estruturas viárias e à delimitação dos lotes.
2 -Em relação às construções existentes que ficam integradas nos lotes n.os 18 e 45, o Plano possibilita a sua manutenção com fins habitacionais.
3 -Nos casos referidos no número anterior são permitidas obras de conservação, reconstrução e, quando devidamente justificada, ampliação contígua, desde que seja cumprido o seguinte:
1. a)A ampliação fique inscrita no polígono de base definido na planta de implantação e respeite um afastamento mínimo de 5 m aos limites laterais e posteriores do lote;
2. b)A área bruta da ampliação não exceda 30% da área de construção existente e a sua cércea não ultrapasse 6,5 m.

Artigo 10.º — Demolição e manutenção de construções existentes