- 1 -Escolas - as intervenções nas áreas de protecção das escolas deverão sujeitar-se ao estipulado na legislação específica.
- 2 -Equipamentos de saúde - as intervenções nas áreas de protecção dos equipamentos de saúde deverão sujeitar-se ao estipulado na legislação específica.
Artigo 22.º — Protecção a edifícios públicos
Vigente desde: 27/07/1994
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Em vigor desde 27/07/1994