Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94

O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer os princípios e as regras a que deverá obedecer o uso, ocupação e transformação do solo no concelho de Soure.

As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se a todo o território concelhio e os seus limites vêm expressos na respectiva planta de ordenamento.

Fazem parte integrante do Plano os seguintes elementos:

Cartograma 1 - planta de condicionantes, que inclui:

Reserva Agrícola Nacional (RAN);

Reserva Ecológica Nacional (REN);

Servidões e restrições;

Cartograma 2 - planta das restrições/servidões/precauções;

Cartograma 3 - planta de ordenamento à escala de 1:25000;

Cartograma 4 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10000 (quadrante pranto W);

Cartograma 5 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10000 [quadrante E - Anços e Sicó (desenho 2)];

Cartograma 6 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10000 [quadrante E - Anços e Sicó (desenho 2-A)];

Cartograma 7 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10000 [quadrante S - Arunca jusante e Ega (desenho 3)];

Cartograma 8 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10000 [quadrante S - Arunca jusante e Ega (desenho 3-A)];

Cartograma 9 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10000 [quadrante S - Arunca montante (desenho 4)].

Todas as iniciativas públicas ou privadas sujeitar-se-ão às disposições do Regulamento.

O período máximo de vigência do presente Regulamento é de 10 anos a contar da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto sempre que a Câmara Municipal considerar que as disposições do mesmo se tornaram inadequadas (n.º 9 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março).

São adoptadas as seguintes definições para efeitos de aplicação do presente Regulamento:

Prédio rústico - terreno não incluído na definição de lote urbano. A sua transformação em terreno urbano passa por poder ser loteado, edificado ou utilizado e serem aceites as respectivas obras de urbanização;

Lote urbano - parcela de terreno constituída através de alvará de loteamento, ou terreno que, não sendo decorrente de alvará de loteamento, esteja integrado em área urbana e confine com via pública;

Densidade média - número médio de fogos por hectare de um prédio;

Área de construção - soma das áreas brutas de todos os pisos (abaixo e acima da cota de soleira), medidas pelo extradorso das paredes exteriores dos edifícios, incluindo escadas, caixas de ascensores e garagens e excluindo:

Terraços descobertos;

Varandas;

Zonas de sotão não habitáveis (de acordo com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas);

Galerias exteriores públicas;

Índice de utilização bruto - quociente da área bruta total do pavimento pela área total do prédio a lotear;

Índice de utilização líquido - quociente da área bruta total de pavimento pela superfície total do lote;

Índice volumétrico - quociente do volume de construção pela área do lote;

Percentagem da área coberta - percentagem do lote ocupada pela área respeitante à projecção horizontal da(s) cobertura(s), incluindo cimalhas ou beirados;

Superfície impermeabilizada - soma da área ocupada por edifícios, anexos, garagens, passeios, estacionamentos e demais obras que impermeabilizam o terreno;

Cota de soleira - cota altimétrica do ponto superior da pedra de soleira da entrada do edifício, relativamente ao arruamento de acesso;

Cércea - dimensão vertical da construção, contada a partir da cota média do terreno até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

Alinhamentos - linha(s) e plano(s) que determina(m) a implantação das edificações;

Zona adjacente - área contígua à margem dos rios, estendendo-se até à linha alcançada pela maior cheia produzida no período de um século ou pela maior cheia conhecida no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior;

Zona de estrada - área que abrange a faixa de rodagem, as bermas e, quando existem, as valetas, passeios, banquetas ou taludes, as pontes e viadutos incorporados na estrada e os terrenos adquiridos para alargamento da faixa de rodagem, tais como parques de estacionamento e miradouros;

Plataforma da estrada - área que abrange a faixa de rodagem e as bermas.

As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública, delimitadas pelos cartogramas respectivos, regem-se pelas disposições do presente capítulo e demais legislação aplicável e têm como objectivos:

Preservar o ambiente e o equilíbrio ecológico;

Preservar o coberto vegetal do concelho e as suas capacidades agrícolas e florestais;

Defender o património natural e cultural;

Defender as redes básicas das infra-estruturas.

São as seguintes as servidões e restrições do concelho de Soure:

1) Zona adjacente ao rio Mondego;

2) Margens e zonas inundáveis;

3) Nascentes e linhas de água;

4) Areias dos rios;

5) Pedreiras;

6) RAN;

7) REN;

8) Pinheiro-manso;

9) Olival;

10) Eucalipto e pinheiro-bravo;

11) Florestas;

12) Paul da Madriz (reserva natural);

13) Imóveis classificados (monumento nacional, edifício, sítio e conjunto de interesse público ou municipal);

14) Edifícios e equipamentos públicos;

15) Vestígios arqueológicos;

16) Saneamento básico;

17) Aquedutos;

18) Linhas de alta tensão e linhas eléctricas;

19) Gasoduto de gás natural;

20) Estradas nacionais;

21) Vias municipais;

22) Ferrovias;

23) Marcos geodésicos.

É interdita toda e qualquer construção na zona delimitada no respectivo cartograma (carta de ordenamento), salvo pequenas construções de apoio à actividade agrícola ou fluvial e mediante parecer da Comissão de Coordenação da Região do Centro e da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

Sem prejuízo do estabelecido na legislação específica, é interdito nos leitos, margens e na zona adjacente para cada lado da linha de margem:

Sem prejuízo do estabelecido na legislação específica, nos leitos dos rios e na zona adjacente de ocupação condicionada do rio Mondego é interdita toda e qualquer extracção de areia, salvo se devidamente autorizada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

As acções de exploração e protecção de pedreiras estão sujeitas à legislação específica em vigor.

É proibido o arranque ou o abate de pinheiros-mansos, salvo em situações de comprovada doença, e desde que tal seja atestada pelos serviços florestais competentes. No caso de esse corte ser autorizado, dever-se-á proceder à plantação do mesmo número de árvores da mesma espécie.

Sem prejuízo do referido na legislação específica, é proibido o arranque e corte raso de oliveiras, salvo com autorização expressa dos serviços regionais competentes.

As acções que visem a intervenção em florestas estão sujeitas à legislação específica.

No paul da Madriz, e para além da própria regulamentação que define e regula esta reserva natural, são interditas todas as acções que possam comprometer o seu equilíbrio biofísico, nomeadamente:

Sem prejuízo do referido na legislação específica, é interdito:

As áreas de protecção às linhas acima referidas deverão cumprir o referido na legislação específica.

Para além de toda a regulamentação que define e regula os actos específicos de intervenção e servidão deste corredor para a instalação do gasoduto, são interditas as seguintes acções:

Os marcos geodésicos estão protegidos pela lei específica que os regulamenta.

No caso de existirem construções inseridas dentro destas áreas de servidões e restrições admitir-se-ão pequenas obras de recuperação ou de ampliação, desde que não comprometam a importância de tais áreas, sendo a sua viabilização dependente de parecer favorável das entidades competentes.

Consideram-se, para os devidos efeitos, as seguintes classes de espaços, que vão expressas no respectivo cartograma (planta de ordenamento):

As classes de espaços delimitadas para o território concelhio têm as seguintes definições:

Nos espaços urbanos a concessão de licenças de loteamento e de obras de urbanização fica sujeita aos seguintes condicionalismos:

1) Nos lugares de Soure, Granja do Ulmeiro, Alfarelos e Vila Nova de Anços é permitido o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços e equipamento desde que não ultrapassem os seguintes índices:

Densidade máxima - 50 fogos por hectare;

Índice máximo de utilização bruto - 0,7;

Área mínima do lote - 300 m2

Estacionamento (em áreas não consolidadas) - um lugar de estacionamento por cada 75 m2 e 50 m2 de superfície de pavimento a distribuir por estacionamento público e privado, consoante se trate de edifícios destinados a habitação ou comércio e serviços, respectivamente;

Estacionamento (em áreas consolidadas) - a analisar caso a caso consoante as áreas de construção existentes e as previsões de uso social que as construções possam vir a ter;

2) Nos espaços urbanos dos lugares acima referidos, a concessão de licença de construção fica sujeita aos seguintes condicionalismos:

Área mínima do lote ou parcela - 250 m2;

Frente mínima do lote ou parcela - 8 m;

Número máximo de pisos - quatro pisos na Granja do Ulmeiro e na vila de Soure e três pisos nas restantes áreas dos lugares do concelho. No entanto, tal permissão estará dependente de estudos de concordância que as cérceas ou os lugares vierem a demonstrar, como necessários;

Índice de utilização líquido em áreas não consolidadas - 1,0;

Índice de utilização líquido em áreas consolidadas - 1,5;

Estacionamento (em áreas não consolidadas) - um lugar de estacionamento por cada 75 m2 e 50 m2 de superfície de pavimento a distribuir por estacionamento público e privado, consoante se trate de edifícios destinados a habitação ou comércio e serviços, respectivamente;

Estacionamento (em áreas consolidadas) - a analisar caso a caso, consoante as áreas de construção existentes e as previsões de uso social que as construções possam vir a ter;

3) Nos restantes lugares do concelho é permitido o loteamento urbano destinado a habitação, comércio, serviços e equipamento desde que não ultrapassem os seguintes índices:

Densidade máxima - 25 fogos por hectare;

Índice máximo de utilização bruto - menor do que 0,5;

Área mínima do lote - 300 m2;

Estacionamento - um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de superfície de pavimento;

4) Nos espaços urbanos dos lugares acima referidos, a concessão de licença de construção fica sujeita aos seguintes condicionalismos:

Área mínima do lote ou parcela - 350 m2;

Frente mínima do lote ou parcela - 8 m;

Número máximo de pisos - três;

Índice de utilização líquido - 0,8;

Estacionamento - um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de superfície de pavimento.

São admitidas situações de excepção às regras de edificabilidade acima referidas no caso de aparecerem casos de legalização de obras clandestinas, pretensão na construção de espaços comerciais especiais (centros comerciais), ou ainda de construção em áreas urbanas com malhas muito consolidadas (históricas). Nestes casos os índices a aplicar serão resultantes da interpretação das áreas de construção existentes, e de planos de pormenor ou de desenho urbano que vierem a ser necessários para uma melhor interpretação das regras urbanísticas a usar.

Admite-se ainda a instalação de indústrias das classes C e D desde que se cumpram os quesitos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 109/91 e o Decreto Regulamentar n.º 10/91, ambos de 15 de Março, e se acautelem os aspectos da poluição sonora, atmosférica e dos resíduos sólidos, óleos e líquidos.

A construção em espaços urbanizáveis e de expansão fica sujeita a aprovação de planos de pormenor ou de loteamentos a realizar pelos proprietários dos terrenos ou pela Câmara Municipal, respeitando as regras de edificabilidade impostas anteriormente.

Trata-se de uma área com um plano de pormenor aprovado, pelo que se remetem para o seu regulamento as acções a realizar nessa área.

Para esta Zona Industrial são interditos os seguintes actos:

Esta Zona Industrial encontra-se já parcialmente edificada, pelo que os possíveis lotes resultantes da expansão desta área deverão enquadrar-se nos seguintes condicionalismos:

Tipo de indústrias a instalar - classes B, C e D (conforme classificação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março);

Área mínima do lote - 1000 m2;

Superfície máxima impermeabilizada - 70%;

Percentagem máxima de área coberta - 50%;

Cércea máxima - 7 m;

Estacionamento mínimo - um lugar por cada sete trabalhadores.

Os efluentes das zonas industriais do concelho de Soure serão obrigatoriamente ligados à rede pública depois de prévio tratamento de acordo com a legislação em vigor.

Nestas áreas é interdito:

Nas áreas agrícolas não incluídas na RAN é permitida a construção de edifícios com características unifamiliares, de equipamento social ou recreativo, instalações para a indústria, ou a instalação de infra-estruturas especiais ou turísticas dentro dos seguintes condicionalismos e que não se incluam em terrenos da REN ou, se inseridos nestes, se encontrem em áreas com risco de erosão mas com inclinações inferiores a 25% (nestes casos as parcelas de terreno devem ter no mínimo 1 ha e a área máxima de impermeabilização não poderá ultrapassar 10%):

1) Uso - habitação:

Área mínima do prédio rústico - 5000 m2;

Número de fogos por prédio rústico - um;

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

Índice de utilização líquido máximo - 0,035;

Superfície máxima de pavimento - 400 m2;

Número máximo de pisos - 2 ou 6 m de cércea;

Frente mínima da parcela - 25 m;

Existência de poço de água e electricidade (ou a sua garantia de execução);

2) Uso - indústria e instalações agro-pecuárias:

Área mínima do prédio rústico - 20000 m2;

Índice de utilização líquido máximo - 0,3;

Frente mínima do terreno - 50 m;

Cércea máxima - 10 m de cércea;

Superfície impermeabilizada - menor do que 50% da área do terreno;

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

3) Uso - grandes áreas comerciais:

Área mínima do prédio rústico - 40000 m2;

Índice de utilização líquido máximo - 0,3;

Cércea máxima - 12 m de cércea;

Superfície impermeabilizada - menor do que 50% da área do terreno.

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

4) Uso - equipamentos e infra-estruturas especiais. É permitida a construção de equipamentos que pela sua função não se adequem às zonas urbanas, ou de expansão, como por exemplo:

Cemitérios;

Estações de tratamento de águas e esgotos;

Estações de tratamento de lixos;

Subestações eléctricas;

Estabelecimentos de saúde;

Instalações de telecomunicações, etc., desde que informadas favoravelmente pelos organismos competentes.

Nestas áreas é interdito o seguinte:

Nestas áreas é permitida a construção de edifícios com características unifamiliares, de equipamento, social ou recreativo, de instalações para a indústria, ou a instalação de infra-estruturas especiais ou turísticas dentro dos seguintes condicionalismos:

1) Uso - habitação:

Área mínima do prédio rústico - 5000 m2;

Número de fogos por prédio rústico - um;

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

Índice de utilização líquido máximo - 0,035;

Superfície máxima de pavimento - 400 m2;

Número máximo de pisos - dois ou 7 m de cércea;

Frente mínima da parcela - 25 m;

Existência de poço de água e electricidade (ou a sua garantia de execução);

2) Uso - indústria e instalações agro-pecuárias:

Área mínima do prédio rústico - 20000 m2;

Índice de utilização líquido máximo - 0,30;

Frente mínima do terreno - 50 m;

Cércea máxima - 10 m de cércea;

Superfície impermeabilizada - menor do que 50% da área do terreno;

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

3) Uso - grandes áreas comerciais:

Área mínima do prédio rústico - 40000 m2;

Índice de utilização líquido máximo - 0,3;

Cércea máxima - 12 m de cércea;

Superfície impermeabilizada - menor do que 50% da área do terreno.

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

4) Uso - equipamentos e infra-estruturas especiais. É permitida a construção de equipamentos que pela sua função não se adequem às zonas urbanas, ou de expansão, como por exemplo:

Cemitérios;

Estações de tratamento de águas e esgotos;

Estações de tratamento de lixos;

Subestações eléctricas;

Estabelecimentos de saúde;

Instalações de telecomunicações, desde que informadas favoravelmente pelos organismos competentes.

5) Ainda se admitirá a construção, em prédios rústicos com área superior a 750 m2 e inferior a 10000 m2, de anexos de apoio à actividade florestal desde que cumpram os seguintes condicionalismos:

Índice de utilização líquido máximo - 0,01;

Cércea máxima - um piso ou 4,5 m de cércea;

Área máxima de construção - 100 m2.

É interdito, para além dos condicionalismos já expressos para as redes de rodovias nacionais, municipais, ferrovias e rede de gasoduto de gás natural, o seguinte:

Nos espaços para equipamento turístico-habitacional é permitida a construção de edificações dentro dos seguintes condicionalismos:

1) Quinta de Santa Cruz - esta área encontra-se já regulamentada através de alvará de loteamento, pelo que se remetem para o seu regulamento todas as acções que se incluam no seu território;

2) Restante território concelhio - admite-se a implantação de empreendimentos turísticos desde que respeite os seguintes condicionalismos:

A área de intervenção não poderá ser inferior a 5 ha;

O projecto a apresentar deverá abranger a totalidade da área;

Percentagem máxima da área impermeabilizada - 20%;

Índice de utilização bruto - 0,1.