Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94 — Protecção a rodovias nacionais

1 -Da rede principal são as seguintes as estradas nacionais:
1. a)IP 1;
2. b)IC 2;
3. c)EN 341 (Alfarelos-Santa Isabel);
4. d)EN 342 (Soure-Condeixa);
5. e)EN 347 (Montemor-o-Velho-Alfarelos).
2 -São fixadas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:
1. 2.1 -Para o IP 1 (auto-estrada):
2. 2.1.1 -Edifícios a menos de 40 m a contar do limite da plataforma da auto-estrada e nunca a menos de 20 m da zona da auto-estrada ou dentro da zona de visibilidade (Decreto-Lei n.º 341/86);
3. 2.1.2 -Instalações de carácter industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 70 m a contar dos limites da plataforma considerados na alínea anterior e nunca a menos de 50 m da zona da auto-estrada ou dentro da zona de visibilidade (Decreto-Lei n.º 341/86);
4. 2.2 -Para o IC 2 (EN 1) e EN 342 (troço Soure-Condeixa):
5. 2.2.1 -Edifícios a menos de 50 m a contar do eixo da estrada e nunca a menos de 20 m da zona da estrada ou dentro da zona de visibilidade (Decreto-Lei n.º 64/83);
6. 2.2.2 -Instalações de carácter industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres, e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 50 m, a contar do limite da plataforma ou dentro da zona de visibilidade (Decreto-Lei n.º 13/71);
7. 2.3 -Para as EN 341, EN 342-1 e EN 347:
8. 2.3.1 -Edifícios a menos de 10 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade (Decreto-Lei n.º 13/71);
9. 2.3.2 -Instalações de carácter industrial, nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espectáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 50 m a contar do limite da plataforma ou dentro da zona de visibilidade (Decreto-Lei n.º 13/71).
3 -Para os tipos de ocupação que não se incluem no número anterior, deverá ser solicitado parecer da JAE (Junta Autónoma de Estradas, Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra).
4 -Podem admitir-se excepções às zonas non aedificandi definidas no n.º 2 desde que seja obtido parecer favorável da JAE.
5 -Para as vias novas a criar [IC 1 (via Taveiro-Montemor-o-Velho) e EN 342-1 (Granja do Ulmeiro-IC 2)] terão uma zona de protecção igual à referida no n.º 2.2, a partir da data de aprovação da planta parcelar do projecto. Até à aprovação do projecto deverá ser respeitada a zona de 200 m para cada lado do eixo (Decreto-Lei n.º 64/83).
6 -A publicação de legislação específica que surja posteriormente prevalecerá em detrimento das zonas non aedificandi atrás definidas.

Artigo 27.º — Protecção a rodovias nacionais

Histórico de Alterações

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