Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/94 — Edificabilidade nas diversas classes de espaços

1 -Nos espaços urbanos a edificabilidade enquadra-se dentro dos seguintes parâmetros. É assim interdito:
1. a)Instalar armazéns que movimentem produtos que possam fazer perigar a saúde dos habitantes, nomeadamente produtos tóxicos ou inflamáveis;
2. b)Instalar depósitos de sucata, de resídios sólidos, de combustíveis e de produtos explosivos;
3. c)Instalar estábulos, pocilgas, aviários e nitreiras e outras instalações com prejuízo para a saúde pública.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior a instalação de unidades industriais de acordo com o Decreto-Lei n.º 109/91 e o Decreto Regulamentar n.º 10/91, ambos de 15 de Março.

Artigo 34.º — Edificabilidade nas diversas classes de espaços