Artigo 50.º — Edificabilidade em áreas agrícolas

Nas áreas agrícolas não incluídas na RAN é permitida a construção de edifícios com características unifamiliares, de equipamento social ou recreativo, instalações para a indústria, ou a instalação de infra-estruturas especiais ou turísticas dentro dos seguintes condicionalismos e que não se incluam em terrenos da REN ou, se inseridos nestes, se encontrem em áreas com risco de erosão mas com inclinações inferiores a 25% (nestes casos as parcelas de terreno devem ter no mínimo 1 ha e a área máxima de impermeabilização não poderá ultrapassar 10%):

1) Uso - habitação:

Área mínima do prédio rústico - 5000 m2;

Número de fogos por prédio rústico - um;

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

Índice de utilização líquido máximo - 0,035;

Superfície máxima de pavimento - 400 m2;

Número máximo de pisos - 2 ou 6 m de cércea;

Frente mínima da parcela - 25 m;

Existência de poço de água e electricidade (ou a sua garantia de execução);

2) Uso - indústria e instalações agro-pecuárias:

Área mínima do prédio rústico - 20000 m2;

Índice de utilização líquido máximo - 0,3;

Frente mínima do terreno - 50 m;

Cércea máxima - 10 m de cércea;

Superfície impermeabilizada - menor do que 50% da área do terreno;

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

3) Uso - grandes áreas comerciais:

Área mínima do prédio rústico - 40000 m2;

Índice de utilização líquido máximo - 0,3;

Cércea máxima - 12 m de cércea;

Superfície impermeabilizada - menor do que 50% da área do terreno.

Existência de serventia de acesso com ligação a uma via nacional ou municipal;

4) Uso - equipamentos e infra-estruturas especiais. É permitida a construção de equipamentos que pela sua função não se adequem às zonas urbanas, ou de expansão, como por exemplo:

Cemitérios;

Estações de tratamento de águas e esgotos;

Estações de tratamento de lixos;

Subestações eléctricas;

Estabelecimentos de saúde;

Instalações de telecomunicações, etc., desde que informadas favoravelmente pelos organismos competentes.