Nas zonas verdes públicas, nomeadamente no parque situado a norte dos bombeiros, poderão ser instalados pequenos equipamentos e arranjos urbanos de apoio às actividades de recreio e lazer, cuja dimensão deve ser fixada pela Câmara Municipal.
Artigo 12.º
Vigente desde: 04/04/1997
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Em vigor desde 04/04/1997