Nas zonas verdes privadas apenas serão permitidos arranjos e pequenas construções de apoio cuja área de implantação não ultrapasse 10% do espaço livre disponível.
Vias, parques de estacionamento e iluminação pública
Artigo 13.º
Vigente desde: 04/04/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/04/1997