Nas áreas imediatamente envolventes aos recintos escolares existentes ou previstos é proibido erigir qualquer construção cujo afastamento aos limites do terreno escolar seja inferior a uma vez e meia da altura da construção e menor que 12 m.
Artigo 13.º — Condicionamentos a respeitar relativamente a edifícios escolares
Vigente desde: 29/06/2000
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Em vigor desde 29/06/2000