O PPVL poderá ser revisto ou alterado de acordo com o disposto no Decreto Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho.
Artigo 4.º — Revisão
Vigente desde: 29/06/2000
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Em vigor desde 29/06/2000