O Plano de Urbanização de Fânzeres tem a natureza de regulamento administrativo.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 30/04/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2004
O Plano de Urbanização de Fânzeres tem a natureza de regulamento administrativo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2004